5 elementos essenciais para Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa FORMATO, não se pode afirmar de que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a eventualidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário para tua execuçãeste).

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o convénio de cooperaçãeste com a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa de modo a este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Aviso Público.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda que se trate por Ministro de Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de certos Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da visite este site aqui Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio com a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *